Governo aprovou transferência do “controlo Prévio e fiscalização de espetáculos” para os Municípios

O Conselho de Ministros aprovou esta quinta-feira, dia 27 de setembro, mais quatro diplomas que concretizam a transferência de competências prevista na Lei-Quadro da Descentralização publicada a 16 de agosto, após um processo de consensualização com a Associação Nacional de Municípios Portugueses e a Associação Nacional de Freguesias.

De acordo com a nota enviada pelo Governo, os diplomas hoje aprovados concretizam o quadro de transferência de competências para as autarquias locais, onde se inclui a Cultura.

Desta forma, de acordo com os diplomas agora aprovados, os Municípios passam a ter o “controlo Prévio e fiscalização de espetáculos de natureza artística”, onde se inclui a Tauromaquia.

A nota agora enviada às redações é vaga, não dando a conhecer mais detalhes sobre esta medida, deixando assim algumas dúvidas no ar, que certamente nos próximos tempos irão ser esclarecidas.

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