Primeiro-Ministro escreve carta aberta e diz que “Choca-me que o serviço público de televisão transmita touradas. Mas não me ocorre proibir a sua transmissão”

Fotografia: EPA/David Fernandez

Fotografia: EPA/David Fernandez

Alguns dias depois de Manuel Alegre ter publicado no Jornal Público uma carta aberta ao Primeiro-Ministro, António Costa, defendendo a Tauromaquia e condenando a discriminação negativa na taxa do IVA e as declarações da Ministra da Cultura, António Costa escreveu agora também uma carta aberta, publicada no Jornal Público, onde dá a conhecer a sua posição sobre as touradas.

Nesta carta aberta o Primeiro-Ministro de Portugal mostra-se contra as transmissões televisivas das touradas, sendo que uma das novidades que dá a conhecer nesta carta aberta é a sua intenção e do Governo, passar a decisão de proibir ou não as touradas para os Municípios Portuguesas aproveitando a descentralização que tem vindo a ocorrer e a ser discutida.

Uma carta aberta que transcrevermos na íntegra e que merece uma leitura atenta:

 

“Desculpe a demora, mas aproveito o sossego de um voo até Berlim para responder à sua carta aberta.

Por respeito pelo pluralismo e amor à liberdade, não subscrevo a frase habitualmente atribuída a Mahatma Gandhi "que o grau de civilização de determinada sociedade pode ser medido pela forma como trata os seus animais."

Prefiro pensar que as civilizações também se distinguem pela forma como tratam os animais. Como se distinguem pela forma como valorizam a dignidade do ser humano, a natureza ou se relacionam com o transcendente, por exemplo.

Não acredito numa hierarquia de civilizações, nem no exclusivismo identitário, nem no determinismo histórico da evolução civilizacional.

Por isso, afirmar que uma certa opção é uma questão de civilização não significa desqualificar o oponente como incivilizado. O diálogo de civilizações exige respeito mútuo, tolerância e a defesa da liberdade.

Ao contrário do que a frase de Gandhi pode fazer supor, uma mesma sociedade comporta diferentes visões civilizacionais.

Não, também não partilho o relativismo multiculturalista e defendo a universalidade de certos valores e direitos que são imanentes à condição humana, o primeiro dos quais a liberdade de consciência. Por isso, não sendo crente, reclamo a liberdade de não crer e respeito a liberdade de todas as crenças. Mas é intolerável admitir como expressão de tal liberdade, por exemplo, a mutilação genital feminina porque o valor da integridade física do ser humano não pode ser relativizado.

Tendo, por formação e personalidade, à moderação. Aprecio o reformismo e temo a revolução, sabendo que as mutações civilizacionais são processos muito complexos que ganham com maturação e interiorização progressiva de novos valores e que raramente se enraízam em processos de ruptura ou por imposição legal. O fervor anticlerical fracassou na laicidade que a inteligência de Abril pacificamente consolidou.

Por isso, não me receie como "mata-toureiros", qual versão contemporânea de "mata-frades". Prefiro conceder a cada município a liberdade de permitir ou não a realização de touradas no seu território à sua pura e simples proibição legal e considero extemporâneo um referendo sobre a matéria.

Choca-me que o serviço público de televisão transmita touradas. Mas não me ocorre proibir a sua transmissão.

Contudo, reclamo também a minha própria liberdade e defendo a liberdade de quem milita contra a permissão das touradas.

O Estado não proíbe o consumo do sal ou do açúcar, mas deve informar os cidadãos dos riscos que o seu consumo comporta para a saúde e tem o dever de promover a educação para uma alimentação saudável. E quando o faz não atenta contra a liberdade de escolha alimentar de cada um.

Como a antiquíssima proibição da lide de morte tem sido aceite e até defendida pela generalidade dos aficionados.

A fiscalidade não se destina só ao financiamento do Estado. Deve ser também um instrumento de redistribuição de rendimentos e pode ser ainda promotor de políticas e indutor de comportamentos.

Claro que não é neutra, resulta de opções que têm de ter legitimidade democrática, que a nossa Constituição assegura, reservando ao Parlamento a competência legislativa em matéria fiscal.

Será ilegítimo distinguir entre diferentes géneros de espectáculos? Não. Seja por razões económicas, mesmo que muito discutíveis, como se pretende ao não abranger os "festivais". Seja por opções civilizacionais como já acontece com a pornografia.

A causa da promoção do bem-estar animal é absolutamente legítima e tem tido, felizmente, progressiva expressão legal, a mais relevante das quais a recente alteração do Código Civil, que deixou de considerar os animais como "coisas". Ou a limitação à utilização de animais em espetáculos de circo.

Como homem da Liberdade tem também de respeitar os cidadãos que, como eu, rejeitam a tourada como manifestação pública de uma cultura de violência ou de desfrute do sofrimento animal.

Será assim ilegítimo, totalitário, violentador da liberdade a não atribuição de benefício fiscal à tourada? O que seria então se lhe fosse dado um tratamento fiscal agravado, como acontece com o tabaco ou o álcool?”

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