Sábado, Maio 18, 2024
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Tribunal Constitucional de Espanha suspende que proibia matar os touros nas Baleares

De acordo com fontes judiciais, o Tribunal Constitucional Espanhol deixa em suspenso vários artigos da lei autónoma aprovados em julho passado.

A protecção dos animais nas Ilhas Baleares foi aprovada pelo Parlamento com os votos dos partidos de esquerda e da oposição do PP e Cs e expressamente proíbe maltratar e matar touros, suspendendo o terceiro tércio nas touradas e os toureiros só podem usar o capote e a muleta, mas nem bandarilhas, nem estoques, nem puntillas.

No seu recurso, o Governo argumenta que as Ilhas Baleares não têm poderes específicos para proteger os animais no seu Estatuto de Autonomia e afecta que a lei regional viola certas disposições da leis estaduais património imaterial e touradas.

O executivo considerou a lei das Ilhas Baleares inconstitucional porque invade, incorre ou mina os poderes do Estado que regulam as condições básicas que garanta a igualdade de todos os espanhóis no exercício dos seus direitos e deveres.

Também invade as leis estaduais em matéria de bases e coordenação do planeamento geral da atividade económica; da defesa da herança cultural, artística e monumental espanhola, bem como da segurança pública.

Para isso, acrescenta-se que, ao contrário de outras comunidades, as ilhas Baleares não têm poderes específicos no seu Estatuto de Autonomia para a proteção de animais, revela o Governo no recurso admitido para processamento.

O Tribunal Constitucional emitiu uma decisão em 2016 sobre a lei catalã sobre a protecção animal, afirmando que “é da responsabilidade do Governo Central para garantir a preservação e promoção das touradas como património”

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